Data de apresentação 17/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Abre Crédito Especial no valor de R$ 1.000.000,00 (Um milhão de reais), para Reestruturação Administrativa da Procuradoria Geral do Estado - PGE. Mensagem Nº 264/2007.

 Norma resultante Lei Ordinária 8788/2007