Data de apresentação 12/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Dispõe sobre informação de quitação de débitos anteriores nos instrumentos de cobrança enviados ao consumidor e dá outras providências.

 Autoria

Da Vitória;

  Histórico da Tramitação 4624 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

jul
mai
22/04
Votação da Proposição Principal Plenário Adiamento da Votação da Proposição Principal
abr
mar
2009
nov
29/09
Solicitação de Parecer à Procuradoria 1 Diretoria da Procuradoria Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
set
ago
jun
mai
abr
mar
2008
dez
2007