Data de apresentação 12/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 5.550, de 24.12.1997, que obriga os produtores engarrafadores de bebidas alcoólicas a colocarem no rótulo a seguinte frase: “o álcool faz mal a saúde, evite excesso”.

 Autoria

Da Vitória;

 Norma resultante Lei Ordinária 9296/2009

  Histórico da Tramitação 646 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

set
19/08
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
ago
2009
set
12/08
Votação do Parecer (Saúde) Comissão de Saúde e Saneamento  29 dias, Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
ago
jul
jun
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fev
2008
dez
2007

  FICHA DE PROPOSIÇÃO