Data de apresentação 19/12/2007 00:00:00
 N° Processo /2007
 N° Protocolo /2007
 Ementa

Encaminha veto parcial ao Projeto de Lei nº 367/2007, de autoria do Deputado licenciado Givaldo Vieira, que disciplina as atividades de “Lan Houses”, Cibercafés, “Cyber Offices” e estabelecimentos congêneres.