Data de apresentação 09/12/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo /1996
 Ementa

Requer a transposição do prazo dos trabalhos da Comissão Especial criada pela Resolução nº 1.822/96. (transporte coletivo).

 Norma resultante Resolução 1840/1996