Data de apresentação 17/03/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Dispõe sobre a divulgação pelo Governo do Estado, através de site oficial, dos dados orçamentários da Administração Direta e Indireta e dá providências.

 Autoria

Elion Vargas;