Proposta de Emenda à Constituição Estadual 3/2008

 Data de apresentação 06/05/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Altera o artigo 43 da Constituição Estadual que dispõe sobre os servidores públicos militares.

 Autoria

Da Vitória;

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