Data de apresentação 06/08/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Dispõe sobre a determinação de publicação pelos meios de comunicação social do Estado dos preços dos bens anunciados para compra ou venda.

 Autoria

DARY PAGUNG;

  Histórico da Tramitação

2008
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2009
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jul
ago
set
out
28/10
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
nov
17/11
Leitura do Parecer da Redação Final Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
dez
2010
mar