FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 265/2008 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 06/08/2008 00:00:00      N° Processo: /2008      N° Protocolo: /2008

Ementa: Dispõe sobre a determinação de publicação pelos meios de comunicação social do Estado dos preços dos bens anunciados para compra ou venda.


Autoria


DARY PAGUNG

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 04/03/2010 00:00:00Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 04/03/2010 00:00:00Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL - caixa 519.
Data de Recebimento: 15/12/2009 00:00:00Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Setor: Plenário
Data de Envio: 04/03/2010 00:00:00Ação: Mantido Veto Total
Data de Recebimento: 15/12/2009 00:00:00Fase: Registro da Publicação do Veto Total Setor: Plenário
Data de Envio: 15/12/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 25/11/2009 00:00:00Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Plenário
Data de Envio: 15/12/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O PL foi vetado totalmente, através da Mensagem n° 240/2009.
Data de Recebimento: 24/11/2009 00:00:00Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Plenário
Data de Envio: 25/11/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Prazo para a sanção a contar de 25/11/2009 a 15/12/2009.
Data de Recebimento: 24/11/2009 00:00:00Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Plenário
Data de Envio: 24/11/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Aut. de Lei nº 284/2009.
Data de Recebimento: 23/11/2009 00:00:00Fase: Extração de Autógrafos Setor: Plenário
Data de Envio: 24/11/2009 00:00:00Ação: Redigir o Autógrafo
Data de Recebimento: 23/11/2009 00:00:00Fase: Votação da Redação Final Setor: Plenário
Data de Envio: 23/11/2009 00:00:00Ação: Aprovação da Redação Final
Data de Recebimento: 17/11/2009 00:00:00Fase: Leitura do Parecer da Redação Final Setor: Plenário
Data de Envio: 23/11/2009 00:00:00Ação: Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
Data de Recebimento: 17/11/2009 00:00:00Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 17/11/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 17/11/2009 00:00:00Fase: Votação do Parecer da Redação Final - CJ Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 17/11/2009 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Redação Final
Data de Recebimento: 17/11/2009 00:00:00Fase: Discussão do Parecer da Redação Final Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 17/11/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Parecer nº 553.
Data de Recebimento: 09/11/2009 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer da Redação Final Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 17/11/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/11/2009 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 09/11/2009 00:00:00Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relator Dep. Cláudio Vereza.
Data de Recebimento: 09/11/2009 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição na Comissão de Justiça (Redação Final) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 09/11/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/11/2009 00:00:00Fase: Devolução à Diretoria das Comissões com parecer de Redação Final elaborado Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 09/11/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 04/11/2009 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer da Redação Final Setor: Diretoria da Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 09/11/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 04/11/2009 00:00:00Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 04/11/2009 00:00:00Ação: Aprovação da Proposição Principal com Emendas
Data de Recebimento: 04/11/2009 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 04/11/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 28/10/2009 00:00:00Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 04/11/2009 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
Data de Recebimento: 28/10/2009 00:00:00Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 28/10/2009 00:00:00Ação: Prazo regimental de até 3 sessões ordinárias.
Data de Recebimento: 28/10/2009 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 28/10/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 28/10/2009 00:00:00Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 28/10/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 27/10/2009 00:00:00Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 28/10/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 24/09/2009 00:00:00Fase: Retorno à Com. Finanças com parecer elaborado Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 27/10/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 23/09/2009 00:00:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 24/09/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 22/09/2009 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 23/09/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 04/09/2009 00:00:00Fase: Redistribuição da proposição pelo Diretor Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/09/2009 00:00:00Ação: Redesignar Procurador
Complemento da Ação: Procurador Fernando Silva
Data de Recebimento: 11/08/2009 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/09/2009 00:00:00Ação: Designar Procurador
Complemento da Ação: Procurador Valmir Castro Alves
Data de Recebimento: 05/08/2009 00:00:00Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 1 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 11/08/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Procurador Helcio Joaquim Correa Mesquita
Data de Recebimento: 15/07/2009 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 05/08/2009 00:00:00Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Data de Recebimento: 15/07/2009 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 15/07/2009 00:00:00Ação: Avocar
Complemento da Ação: Relator Deputado Sérgio Borges
Data de Recebimento: 30/06/2009 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 15/07/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 30/06/2009 00:00:00Fase: Votação do parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 30/06/2009 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Data de Recebimento: 29/06/2009 00:00:00Fase: Discussão do parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 30/06/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Pela aprovação.
Data de Recebimento: 17/06/2009 00:00:00Fase: Retorno à Com. Defesa do Consumidor com parecer elaborado Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 29/06/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 16/06/2009 00:00:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/06/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/06/2009 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/06/2009 00:00:00Ação: Parecer favorável.
Data de Recebimento: 26/05/2009 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/06/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 22/05/2009 00:00:00Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 26/05/2009 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Procurador: José Arimathéa - redistribuído em 08/06/2009 Mário César M. Gama
Data de Recebimento: 22/05/2009 00:00:00Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 22/05/2009 00:00:00Ação: Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
Data de Recebimento: 13/05/2009 00:00:00Fase: Distribuição da proposição para parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 22/05/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/04/2009 00:00:00Fase: Análise da proposição para emissão de parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 13/05/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Relator Deputado Luiz Carlos Moreira
Data de Recebimento: 16/03/2009 00:00:00Fase: Votação do Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 08/04/2009 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Data de Recebimento: 16/03/2009 00:00:00Fase: Discussão do Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 16/03/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Parecer pela aprovação.
Data de Recebimento: 16/03/2009 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 16/03/2009 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Parecer nº 07/2009.
Data de Recebimento: 16/03/2009 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 16/03/2009 00:00:00Ação: Avocar
Complemento da Ação: Avocado pela Dep. Janete de Sá.
Data de Recebimento: 04/02/2009 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 16/03/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 03/02/2009 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 04/02/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 16/12/2008 00:00:00Fase: Discussão única, em regime de urgência, na forma do art. 227 do RI. Setor: Plenário
Data de Envio: 03/02/2009 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 11/11/2008 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 16/12/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Por solicitação.
Data de Recebimento: 11/11/2008 00:00:00Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 11/11/2008 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 05/11/2008 00:00:00Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 11/11/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: O Presidente Theodorico Ferraço avocou a matéria para relatar. Parecer n° 383/08
Data de Recebimento: 30/10/2008 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 05/11/2008 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Data de Recebimento: 30/10/2008 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 30/10/2008 00:00:00Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relator Deputado Wolmar Campostrini
Data de Recebimento: 29/10/2008 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 30/10/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 22/10/2008 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 29/10/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 21/10/2008 00:00:00Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 22/10/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 20/10/2008 00:00:00Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 21/10/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 20/10/2008 00:00:00Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 20/10/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 16/09/2008 00:00:00Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 20/10/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 16/09/2008 00:00:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/09/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/09/2008 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 16/09/2008 00:00:00Ação: Parecer favorável.
Data de Recebimento: 20/08/2008 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 08/09/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 19/08/2008 00:00:00Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 20/08/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Procurador: Fernando José da Silva
Data de Recebimento: 19/08/2008 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 19/08/2008 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Data de Recebimento: 18/08/2008 00:00:00Fase: Publicação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 19/08/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publ. no DPL de 18/08/08, pags 9611.
Data de Recebimento: 11/08/2008 00:00:00Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 18/08/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 06/08/2008 00:00:00Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 11/08/2008 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 06/08/2008 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Plenário
Data de Envio: 06/08/2008 00:00:00Ação: Prosseguir