| Recebimento: 08/04/2009 00:00:00 |
Fase: Arquivamento da Proposição Principal |
Setor:Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital) |
| Envio: 08/04/2009 00:00:00 |
Ação: Arquivar
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Complemento da Ação: PL - caixa 521.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2009 00:00:00 |
Fase: Discussão Prévia 2 |
Setor:Plenário |
| Envio: 08/04/2009 00:00:00 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 07/04/2009 00:00:00 |
Fase: Discussão Prévia 2 |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/2009 00:00:00 |
Ação: Votação Adiada por Falta de Quorum
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 31/03/2009 00:00:00 |
Fase: Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 07/04/2009 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 7 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/03/2009 00:00:00 |
Fase: Publicação do Parecer pela Inconstitucionalidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 31/03/2009 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 15 dia(s),
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Complemento da Ação: Parecer publ. no DPL de 31/03/09, pags 546 a 547.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/03/2009 00:00:00 |
Fase: Leitura do Parecer pela Inconstitucionalidade |
Setor:Plenário |
| Envio: 16/03/2009 00:00:00 |
Ação: Publicar
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Tempo gasto: 5 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2009 00:00:00 |
Fase: Devolução à Diretoria das Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital) |
| Envio: 11/03/2009 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2009 00:00:00 |
Fase: Votação do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) |
| Envio: 10/03/2009 00:00:00 |
Ação: Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/03/2009 00:00:00 |
Fase: Discussão do Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) |
| Envio: 10/03/2009 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Parecer nº 53/09
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 18/02/2009 00:00:00 |
Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) |
| Envio: 10/03/2009 00:00:00 |
Ação: Preparar Parecer
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Tempo gasto: 20 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/02/2009 00:00:00 |
Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) |
| Envio: 18/02/2009 00:00:00 |
Ação: Designar Relator
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Tempo gasto: 1 dia,
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Complemento da Ação: Relator Dep.Claudio Vereza
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 17/02/2009 00:00:00 |
Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital) |
| Envio: 17/02/2009 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/02/2009 00:00:00 |
Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões |
Setor:Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital) |
| Envio: 17/02/2009 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 8 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2009 00:00:00 |
Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 09/02/2009 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2009 00:00:00 |
Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2009 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/02/2009 00:00:00 |
Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2009 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/12/2008 00:00:00 |
Fase: Devolução da proposição com parecer elaborado. |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/02/2009 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 51 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 12/12/2008 00:00:00 |
Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral (Ales Digital) |
| Envio: 15/12/2008 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 3 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2008 00:00:00 |
Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado |
Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) |
| Envio: 12/12/2008 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 1 dia,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 11/12/2008 00:00:00 |
Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador |
Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) |
| Envio: 11/12/2008 00:00:00 |
Ação: Parecer desfavorável.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2008 00:00:00 |
Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer |
Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) |
| Envio: 11/12/2008 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 79 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2008 00:00:00 |
Fase: Encaminhar ao Diretor da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) |
| Envio: 23/09/2008 00:00:00 |
Ação: Preparar Parecer
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Complemento da Ação: Procurador José Arimathea
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2008 00:00:00 |
Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria |
Setor:Diretoria da Procuradoria (Ales Digital) |
| Envio: 23/09/2008 00:00:00 |
Ação: Entrada da proposição na Diretoria da Procuradoria
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2008 00:00:00 |
Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral |
Setor:Procuradoria Geral (Ales Digital) |
| Envio: 23/09/2008 00:00:00 |
Ação: Preparar Parecer
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 23/09/2008 00:00:00 |
Fase: Publicação da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2008 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Complemento da Ação: Publ. no DPL do dia 23.09.08, à página 10081.
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 15/09/2008 00:00:00 |
Fase: Registro da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/09/2008 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 8 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2008 00:00:00 |
Fase: Leitura da Proposição Principal |
Setor:Plenário |
| Envio: 15/09/2008 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Tempo gasto: 5 dia(s),
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 10/09/2008 00:00:00 |
Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM |
Setor:Plenário |
| Envio: 10/09/2008 00:00:00 |
Ação: Prosseguir
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Documento(s) da tramitação:
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