Data de apresentação 10/09/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação de nutricionista por parte de restaurantes, lanchonetes e afins, que possuam mais de 40 (quarenta) mesas para atendimento ao público.

 Autoria

Dary Pagung;

  Histórico da Tramitação 4346 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

08/04
Discussão Prévia 2 Plenário  1 dia, Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
07/04
Discussão Prévia 2 Plenário Votação Adiada por Falta de Quorum
abr
mar
fev
2009
dez
set
2008