Data de apresentação 04/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Dispõe sobre período mínimo de gratuidade em estacionamentos para veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.

 Autoria

Cacau Lorenzoni;

 Norma resultante Lei Ordinária 9109/2009

  Histórico da Tramitação 4092 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2009
mar
jan
2008
dez
nov