Data de apresentação 04/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Dispõe sobre período mínimo de gratuidade em estacionamentos para veículos automotores utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais.

 Autoria

Cacau Lorenzoni;

 Norma resultante Lei Ordinária 9109/2009

  Histórico da Tramitação

2008
nov
dez
2009
jan
mar