Data de apresentação 06/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Torna obrigatória a existência de pronto atendimento à saúde nos terminais rodoviários.

 Autoria

MARCELO SANTOS;

  Histórico da Tramitação

2010
jul
jun
mai
10/05
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
10/05
Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
10/05
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
abr
2008
nov