Projeto de Lei Complementar 40/2008

 Data de apresentação 21/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infra-Estrutura Viária do Espírito Santo – ARSI e dá outras providências. Mensagem Nº 280/2008.

 Norma resultante Lei Complementar 477/2008

  Histórico da Tramitação 4255 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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