Projeto de Lei Complementar 40/2008

 Data de apresentação 21/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infra-Estrutura Viária do Espírito Santo – ARSI e dá outras providências. Mensagem Nº 280/2008.

 Norma resultante Lei Complementar 477/2008

  Histórico da Tramitação

2008
nov
dez
03/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
03/12
Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
03/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
2009
jan
mar