Data de apresentação 25/11/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros masculinos e femininos, bem como de bebedouros de água potável na rede bancária.

 Autoria

Doutor Wolmar;

  Histórico da Tramitação

2008
nov
dez
2009
fev
mar
abr
07/04
Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade