Projeto de Lei Complementar 45/2008

 Data de apresentação 01/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Visa suprir a necessidade de reforma da Lei Complementar n° 4329/90, que instituiu o Fundo Estadual de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Ofício nº 2707/2008.