Data de apresentação 01/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, nas proximidades das piscinas, de propriedade públicas e particulares de placa indicativa de sua profundidade e dá outras providências.

 Autoria

Luzia Toledo;

  Histórico da Tramitação 4263 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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