Projeto de Lei Complementar 48/2008

 Data de apresentação 12/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Extingue cargos e vagas, quando de suas vacâncias, no âmbito da Administração Pública Estadual. Mensagem Nº 298/2008.

 Norma resultante Lei Complementar 475/2008

  Histórico da Tramitação

2008
dez