Data de apresentação 12/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Institui normas para licitações na Administração Pública Estadual, visando a desburocratização nas aquisições públicas, e dispõe sobre o credenciamento, em conformidade, com o Programa Estadual de Desburocratização.

 Norma resultante Lei Ordinária 9090/2008

  Histórico da Tramitação 4303 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

jan
2009
16/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
2008