Projeto de Lei Complementar 50/2008

 Data de apresentação 12/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Altera a Lei Complementar nº 46/94 – Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis, dispondo sobre a substituição dos presidentes e membros das Comissões Processantes da Corregedoria da Secretaria de Estado da Fazenda em seus eventuais impedimentos e afastamentos. Mensagem Nº 301/2008.

 Norma resultante Lei Complementar 474/2008

  Histórico da Tramitação

2008
dez
16/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
16/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade