Data de apresentação 15/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Indicação ao Governador do Estado, para instituir o parcelamento em até 04 (quatro) vezes do pagamento das taxas de Licenciamento, Seguro Obrigatório de danos pessoais causados por veículos Automotores de Via Terrestre-DPVAT.

 Autoria

DARY PAGUNG;