Proposta de Emenda à Constituição Estadual 9/2008

 Data de apresentação 16/12/2008 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2008
 Ementa

Acrescenta parágrafos ao art. 123 e alterando a redação do art. 153, que trata da autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública e dos recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, e da Defensoria Pública.

 Autoria

Aparecida Denadai ;

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