Data de apresentação 05/01/2009 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº 407/2008, do Deputado Euclério Sampaio, que reduz a base de calculo do ICMS nas operações que envolvem a comercialização do Gás Natural Veicular (GNV).

  Histórico da Tramitação

2009
jan
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