Data de apresentação 05/01/2009 00:00:00
 N° Processo /2008
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Encaminha veto total ao Projeto de Lei nº 653/2007, do Deputado Claudio Vereza, que torna obrigatório o recebimento e análise de conflito de consumo na forma que menciona e dá outras providências.

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