Data de apresentação 31/05/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo /2004
 Ementa

Obriga o governo a reservar 5% (cinco por cento) do total de contratações de mão de obra para ex-presidiárias nos contratos de prestações de serviços celebrados com a iniciativa privada.

 Autoria

MARCELO SANTOS;