Data de apresentação 14/12/2004 00:00:00
 N° Processo /2004
 N° Protocolo /2004
 Ementa

Solciita que seja acrescido ao texto do artigo 30 da Lei Complementar nº 282/2004, promulgada no dia 26/04/2004, pelo Poder Executivo, o termo "visão reduzida".

 Autoria

GEOVANI SILVA;