Data de apresentação 10/12/2009 00:00:00
 N° Processo /2009
 N° Protocolo /2009
 Ementa

Institui a Política Estadual de Incentivo ao Transporte por bicicletas, na forma que especifica.

 Autoria

Marcelo Santos;

 Norma resultante Lei Ordinária 9610/2010

  Histórico da Tramitação 3894 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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2011
14/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
dez
out
01/06
Discussão Prévia 2 Plenário  5 dias, Rejeição do Parecer pela Inconstitucionalidade
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2010
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