Data de apresentação 26/05/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo /2010
 Ementa

Dispõe sobre prazo máximo para empresas que entregam alimentos rápidos em domicílio.

  Histórico da Tramitação

2010
mai
jun
jul
ago
25/08
Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
25/08
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
set
out
nov