FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 166/2010 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 26/05/2010 00:00:00      N° Processo: /2010      N° Protocolo: /2010

Ementa: Dispõe sobre prazo máximo para empresas que entregam alimentos rápidos em domicílio.


Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 18/11/2010 00:00:00Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 18/11/2010 00:00:00Ação: Arquivar
Complemento da Ação: PL - caixa 577.
Data de Recebimento: 04/10/2010 00:00:00Fase: Anexação da Proposição Principal à Mensagem de Veto Setor: Plenário
Data de Envio: 18/11/2010 00:00:00Ação: Mantido Veto Total
Complemento da Ação: Veto mantido. Foi comunicado ao Sr. Governador através do Of. SGP nº 3412/2010.
Data de Recebimento: 01/10/2010 00:00:00Fase: Registro da Publicação do Veto Total Setor: Plenário
Data de Envio: 04/10/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 16/09/2010 00:00:00Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Plenário
Data de Envio: 01/10/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Vetado totalmente através da MV 164/2010.
Data de Recebimento: 15/09/2010 00:00:00Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Plenário
Data de Envio: 16/09/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Prazo para sanção a contar de 16/09 a 06.10.2010.
Data de Recebimento: 14/09/2010 00:00:00Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Plenário
Data de Envio: 15/09/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Aut. de Lei nº 164/2010.
Data de Recebimento: 31/08/2010 00:00:00Fase: Extração de Autógrafos Setor: Plenário
Data de Envio: 14/09/2010 00:00:00Ação: Redigir o Autógrafo
Data de Recebimento: 25/08/2010 00:00:00Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 31/08/2010 00:00:00Ação: Aprovação da Proposição Principal
Data de Recebimento: 25/08/2010 00:00:00Fase: Votação da Proposição Principal em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 25/08/2010 00:00:00Ação: Adiamento da Votação da Proposição Principal
Data de Recebimento: 25/08/2010 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 25/08/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 25/08/2010 00:00:00Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 25/08/2010 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 25/08/2010 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 25/08/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 25/08/2010 00:00:00Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Saúde em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 25/08/2010 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 25/08/2010 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 25/08/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 25/08/2010 00:00:00Fase: Votação do parecer oral da Comissão de Defesa do Consumidor em regime de urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 25/08/2010 00:00:00Ação: Não há Quorum na Comissão
Data de Recebimento: 25/08/2010 00:00:00Fase: Votação de Parecer Oral nas Comissões em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 25/08/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/08/2010 00:00:00Fase: Discussão Única em Regime de Urgência Setor: Plenário
Data de Envio: 25/08/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/08/2010 00:00:00Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 18/08/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/08/2010 00:00:00Fase: Distribuição da proposição para parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 18/08/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminho à DLCPT para as devidas providências.
Data de Recebimento: 04/08/2010 00:00:00Fase: Retorno à Com. Defesa do Consumidor com parecer elaborado Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 18/08/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 03/08/2010 00:00:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/08/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 02/08/2010 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 03/08/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 02/08/2010 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/08/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 29/07/2010 00:00:00Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/08/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Procuradora Carly Margarida Guarnier Silva
Data de Recebimento: 29/07/2010 00:00:00Fase: Elaboração da minuta de parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 29/07/2010 00:00:00Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Data de Recebimento: 29/07/2010 00:00:00Fase: Distribuição da proposição para parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 29/07/2010 00:00:00Ação: Avocar
Complemento da Ação: Relatora Deputada Aparecida Denadai
Data de Recebimento: 13/07/2010 00:00:00Fase: Análise da proposição para emissão de parecer (Defesa do Consumidor) Setor: Comissão de Defesa do Consumidor e ao Contribuinte (Ales Digital)
Data de Envio: 29/07/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 13/07/2010 00:00:00Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 13/07/2010 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
Complemento da Ação: Parecer nº 342/10.
Data de Recebimento: 13/07/2010 00:00:00Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 13/07/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/07/2010 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 13/07/2010 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Data de Recebimento: 08/07/2010 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 08/07/2010 00:00:00Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relatora desiganda Deputada Luzia Toledo.
Data de Recebimento: 07/07/2010 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 08/07/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 07/07/2010 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 07/07/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 06/07/2010 00:00:00Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 07/07/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 05/07/2010 00:00:00Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 06/07/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 05/07/2010 00:00:00Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 05/07/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 30/06/2010 00:00:00Fase: Devolução da proposição com parecer elaborado. Setor: Plenário
Data de Envio: 05/07/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 29/06/2010 00:00:00Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 30/06/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 15/06/2010 00:00:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 29/06/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 15/06/2010 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/06/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 14/06/2010 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 15/06/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/06/2010 00:00:00Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/06/2010 00:00:00Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Procurador Fernando José da Silva
Data de Recebimento: 09/06/2010 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer Técnico na Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 09/06/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 09/06/2010 00:00:00Fase: Publicação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 09/06/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Publ. no DPL de 09/06/2010.
Data de Recebimento: 31/05/2010 00:00:00Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 09/06/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/05/2010 00:00:00Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 31/05/2010 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/05/2010 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Plenário
Data de Envio: 26/05/2010 00:00:00Ação: Prosseguir