Data de apresentação 17/09/2010 00:00:00
 N° Processo /2010
 N° Protocolo /2010
 Ementa

Altera o caput do artigo 1º e acrescenta dispositivo na Lei nº 6068 de 07.01.2000, que obriga as instalações dos Órgãos estaduais, equipamentos urbanos, mobiliários urbanos e locais de acesso público a adaptarem-se às normas da NBR-9050 da ABNT.

 Autoria

EUCLÉRIO SAMPAIO;

  Histórico da Tramitação 3418 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2010
dez
06/12
Discussão Prévia 2 Plenário Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade
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set