Data de apresentação 16/08/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Indica ao Governador do Estado, para atendimento permanente à população do município de Mantenópolis, pela Defensoria Pública.

 Autoria

José Carlos Elias;

 Norma resultante Resolução 4905/2017