Proposta de Emenda à Constituição Estadual 33/2011

 Data de apresentação 06/10/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Acrescenta parágrafo único ao artigo 11 da Constituição Estadual, que dispõe sobre proteção dos direitos do consumidor.

 Autoria

José Carlos Elias;

  Histórico da Tramitação 3273 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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