Proposta de Emenda à Constituição Estadual 34/2011

 Data de apresentação 06/10/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Acrescenta incisos ao parágrafo único do artigo 186 da Constituição Estadual, que dispõe sobre preservação, fiscalização e normas de preservação do meio ambiente.

 Autoria

José Carlos Elias;

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