Projeto de Lei Complementar 26/2011

 Data de apresentação 17/10/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Modifica a Lei Complementar 298/2004, que trata da isenção do ICMS para deficientes, a fim de equiparar o prazo com o da isenção federal de IPI.

 Autoria

GILSINHO LOPES;

 Norma resultante Lei Complementar 684/2013

  Histórico da Tramitação 2976 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2013
mar
fev
05/02
Votação da Proposição Principal Plenário  Tempo Gasto:
Aprovação da Proposição Principal com Emendas
2012
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