Projeto de Lei Complementar 26/2011

 Data de apresentação 17/10/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Modifica a Lei Complementar 298/2004, que trata da isenção do ICMS para deficientes, a fim de equiparar o prazo com o da isenção federal de IPI.

 Autoria

Gilsinho Lopes;

 Norma resultante Lei Complementar 684/2013

  Histórico da Tramitação 3213 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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05/02
Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal com Emendas
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27/06
Votação do Parecer (Saúde) Comissão de Saúde e Saneamento  1 dia, Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
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2012
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2011