Data de apresentação 23/11/2011 00:00:00
 N° Processo /2011
 N° Protocolo /2011
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos postos de combustíveis efetuarem abastecimento por gás natural – GNV, somente em veículos que estejam com seus cilindros identificados com o selo do INMETRO.

 Autoria

Luciano Pereira;

  Histórico da Tramitação

2011
nov
dez
2012
fev
mar
abr
04/04
Votação do Parecer pela Inconstitucionalidade Plenário Aprovação do Parecer pela Inconstitucionalidade