Data de apresentação 02/02/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo 0/2012
 ID 35894
 Ementa

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Mens 001

 Norma resultante Lei Complementar 621/2012

  Histórico da Tramitação 83 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

abr
mar
08/02
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
08/02
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
fev
2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO