Data de apresentação 16/05/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Dispõe sobre os fornecedores de bens e serviços de proceder a imediata correção de cobrança indevida e dá outras providências.

 Autoria

Lucia Dornellas;

 Norma resultante Lei Ordinária 10054/2013

  Histórico da Tramitação 439 Dia(s), 15 horas, 57 minuto(s).

jul
05/06
Votação da Proposição Principal Plenário Aprovação da Proposição Principal
jun
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mar
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jan
2013
dez
out
ago
jun
mai
2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO