Data de apresentação 02/07/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Encaminha Indicação ao Governador do Estado, proposta para normatizar o impedimento da nomeação de servidores públicos efetivos e a contratação de empregados públicos e servidores temporários (DT), que tenham praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

 Autoria

Rodney Miranda;