FICHA DE PROPOSIÇÃO

Projeto de Lei 317/2012 PROPOSIÇÃO



Data de Apresentação: 15/08/2012 00:00:00      N° Processo: /2012      N° Protocolo: /2012

Ementa: Altera o artigo 1º da Lei nº5. 536, de 15.12.1997, que proíbe a realização de tatuagem em menores de 16 (dezesseis) anos.


Norma Resultante: Lei Ordinária 10128/2013

Autoria


Luciano Pereira

Histórico da Tramitação


Data de Recebimento: 06/12/2013 17:32:28Fase: Arquivamento da Proposição Principal Setor: Supervisão do Arquivo Geral (Ales Digital)
Complemento da Ação: PL - CAIXA 627 - ORDEM 12.
Data de Recebimento: 04/12/2013 16:20:46Fase: Registro da Publicação da Norma Sancionada Integralmente Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 04/12/2013 16:20:55Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 27/11/2013 09:02:49Fase: Aguardando posicionamento do Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 27/11/2013 09:03:32Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Lei nº 10.128, sancionada em 26.11.2013 e publ. no Diário Oficial do dia 27.11.2013.
Data de Recebimento: 06/11/2013 14:58:23Fase: Encaminhamento do Autógrafo de Lei ao Governador Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 06/11/2013 14:58:30Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Prazo para sanção a contar de 07.11.2013 a 28.11.2013.
Data de Recebimento: 06/11/2013 14:57:49Fase: Aguardando assinatura do Autógrafo Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 06/11/2013 14:58:09Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Aut. de Lei nº 184/2013.
Data de Recebimento: 06/11/2013 14:57:36Fase: Extração de Autógrafos Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 06/11/2013 14:57:40Ação: Redigir o Autógrafo
Data de Recebimento: 05/11/2013 17:02:03Fase: Discussão Única Setor: Plenário
Data de Envio: 05/11/2013 17:03:42Ação: Aprovação da Proposição Principal
Data de Recebimento: 21/10/2013 09:14:17Fase: Publicação do(s) Parecer(es) Setor: Supervisão de Registro e Tramitação Legislativa - DIPROL (Ales Digital)
Data de Envio: 22/10/2013 10:06:41Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Pareceres publ. no DPL do dia 21.10.2013.
Data de Recebimento: 09/10/2013 09:13:31Fase: Leitura do(s) Parecer(es) Setor: Plenário
Data de Envio: 09/10/2013 09:14:01Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/10/2013 13:00:07Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 08/10/2013 13:00:34Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 08/10/2013 07:22:51Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 08/10/2013 07:23:17Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 07/10/2013 17:37:05Fase: Discussão do Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 07/10/2013 17:39:49Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Recebeu parecer nº 77 pela REJEIÇÃO.
Despacho Digital
Data de Recebimento: 07/10/2013 16:54:41Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 07/10/2013 16:54:56Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 07/10/2013 14:34:34Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 07/10/2013 16:46:56Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 02/10/2013 13:35:56Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 03/10/2013 09:37:25Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Para tramitação regimental.
Data de Recebimento: 18/09/2013 10:48:32Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 02/10/2013 12:52:40Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/09/2013 10:38:37Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/09/2013 10:48:32Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/09/2013 09:42:28Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/09/2013 10:38:36Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 18/09/2013 09:37:26Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 18/09/2013 09:42:28Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Procurador Fernando José Silva.
Data de Recebimento: 18/09/2013 08:30:07Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 18/09/2013 08:30:35Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Finanças pelo procurador Fernando José Silva.
Data de Recebimento: 18/06/2013 00:00:00Fase: Discussão do Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 16/09/2013 18:44:24Ação: Refazer parecer técnico
Data de Recebimento: 17/06/2013 00:00:00Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 18/06/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 17/06/2013 00:00:00Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 17/06/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 14/06/2013 00:00:00Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 17/06/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 12/06/2013 00:00:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/06/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 12/06/2013 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/06/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 11/06/2013 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 12/06/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 11/06/2013 00:00:00Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 11/06/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Procurador Fernando José Silva.
Data de Recebimento: 10/06/2013 00:00:00Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 11/06/2013 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta de parecer da Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de contas pelo Procurador Fernando José Silva.
Data de Recebimento: 05/06/2013 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 10/06/2013 00:00:00Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Data de Recebimento: 05/06/2013 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 05/06/2013 00:00:00Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relator: Deputada Luzia Toledo.
Data de Recebimento: 27/05/2013 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Finanças) Setor: Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas (Ales Digital)
Data de Envio: 05/06/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 27/05/2013 00:00:00Fase: Votação do Parecer (Assist.Social) Setor: Comissão de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2013 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Data de Recebimento: 20/05/2013 00:00:00Fase: Discussão do parecer (Assist.Social) Setor: Comissão de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional (Ales Digital)
Data de Envio: 27/05/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Parecer nº 04/2013, Relator Redesignado Deputado Luiz Durão
Data de Recebimento: 20/05/2013 00:00:00Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 20/05/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 20/05/2013 00:00:00Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 20/05/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 17/05/2013 00:00:00Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 20/05/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Com o parecer da Comissão de Assistência Social.
Data de Recebimento: 17/05/2013 00:00:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/05/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 14/05/2013 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 17/05/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 07/05/2013 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 14/05/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 07/05/2013 00:00:00Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 07/05/2013 00:00:00Ação: Distribuir
Data de Recebimento: 07/05/2013 00:00:00Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 07/05/2013 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Assistência Social, pelo procurador José Arimathéa.
Data de Recebimento: 29/04/2013 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer (Assist. Social) Setor: Comissão de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional (Ales Digital)
Data de Envio: 07/05/2013 00:00:00Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Data de Recebimento: 29/04/2013 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Assist.Social) Setor: Comissão de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional (Ales Digital)
Data de Envio: 29/04/2013 00:00:00Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relator: Deputado Paulo Roberto
Data de Recebimento: 06/03/2013 00:00:00Fase: Análise da Proposição para a emissão de Parecer (Assist.Social) Setor: Comissão de Assistência Social, Socioeducação, Segurança Alimentar e Nutricional (Ales Digital)
Data de Envio: 29/04/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/03/2013 00:00:00Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 06/03/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/03/2013 00:00:00Fase: Envio da Proposição à Diretoria das Comissões Permanentes Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 01/03/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 27/02/2013 00:00:00Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 01/03/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 27/02/2013 00:00:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/02/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 26/02/2013 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 27/02/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 25/02/2013 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 26/02/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 25/02/2013 00:00:00Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 25/02/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Procurador: Bruno Rua Baptista
Data de Recebimento: 25/02/2013 00:00:00Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 25/02/2013 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração de Parecer pelo Procurador Bruno Rua Baptista.
Data de Recebimento: 19/02/2013 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Saúde) Setor: Comissão de Saúde e Saneamento (Ales Digital)
Data de Envio: 25/02/2013 00:00:00Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Data de Recebimento: 19/02/2013 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Saúde) Setor: Comissão de Saúde e Saneamento (Ales Digital)
Data de Envio: 19/02/2013 00:00:00Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relator: Deputado Gildevan Fernandes.
Data de Recebimento: 08/02/2013 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Saúde) Setor: Comissão de Saúde e Saneamento (Ales Digital)
Data de Envio: 19/02/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 04/02/2013 00:00:00Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 08/02/2013 00:00:00Ação: Análise
Data de Recebimento: 01/02/2013 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 04/02/2013 00:00:00Ação: Distribuir
Data de Recebimento: 06/12/2012 00:00:00Fase: Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação. Setor: Plenário
Data de Envio: 01/02/2013 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 06/12/2012 00:00:00Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 06/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 05/12/2012 00:00:00Fase: Devolução da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 06/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Encaminhado na forma do artigo 227 do Regimento Interno.
Data de Recebimento: 04/12/2012 00:00:00Fase: Votação do Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 05/12/2012 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer pela Aprovação da Proposição
Complemento da Ação: Encaminhado na forma do artigo 227 do Regimento Interno.
Data de Recebimento: 12/11/2012 00:00:00Fase: Discussão do Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 04/12/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Parecer n.º 189/2012
Data de Recebimento: 12/11/2012 00:00:00Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 12/11/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 12/11/2012 00:00:00Fase: Devolução à Diretoria das Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 12/11/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 07/11/2012 00:00:00Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 12/11/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 06/11/2012 00:00:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 07/11/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Segue o presente processo com a minuta do parecer do Relator da Comissão de Cidadania.
Data de Recebimento: 05/11/2012 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 06/11/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/11/2012 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 05/11/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 01/11/2012 00:00:00Fase: Solicitação de Parecer à Procuradoria 2 Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 01/11/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 31/10/2012 00:00:00Fase: Solicitação de parecer à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 01/11/2012 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração da minuta do parecer da Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos pelo Procurador Mário Cesar Maia Gama.
Data de Recebimento: 31/10/2012 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 31/10/2012 00:00:00Ação: Solicitar o Preparo do Parecer
Data de Recebimento: 31/10/2012 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 31/10/2012 00:00:00Ação: Designar Relator
Data de Recebimento: 25/09/2012 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Cidadania) Setor: Comissão de Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos (Ales Digital)
Data de Envio: 31/10/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 25/09/2012 00:00:00Fase: Votação do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 25/09/2012 00:00:00Ação: Aprovação do Parecer pela Constitucionalidade
Data de Recebimento: 25/09/2012 00:00:00Fase: Discussão do Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 25/09/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Parecer nº 442/2012.
Data de Recebimento: 14/09/2012 00:00:00Fase: Elaboração da Minuta de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 25/09/2012 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Data de Recebimento: 14/09/2012 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição para Parecer (Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 14/09/2012 00:00:00Ação: Designar Relator
Complemento da Ação: Relator: Dep. Cláudio Vereza
Data de Recebimento: 13/09/2012 00:00:00Fase: Análise da Proposição para Emissão de Parecer(Justiça) Setor: Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação (Ales Digital)
Data de Envio: 14/09/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 13/09/2012 00:00:00Fase: Envio da proposição à Coordenação das Comissões Permanentes Setor: Coordenação Especial das Comissões Permanentes (Ales Digital)
Data de Envio: 13/09/2012 00:00:00Ação: Análise
Data de Recebimento: 12/09/2012 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer nas Comissões Setor: Diretoria das Comissões Parlamentares (Ales Digital)
Data de Envio: 13/09/2012 00:00:00Ação: Distribuir
Data de Recebimento: 11/09/2012 00:00:00Fase: Discussão Especial em 3ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 12/09/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 10/09/2012 00:00:00Fase: Discussão Especial em 2ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 11/09/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 10/09/2012 00:00:00Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 10/09/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 10/09/2012 00:00:00Fase: Discussão Especial em 1ª Sessão Setor: Plenário
Data de Envio: 10/09/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 05/09/2012 00:00:00Fase: Retorno da proposição ao Plenário para continuidade da tramitação. Setor: Plenário
Data de Envio: 10/09/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 04/09/2012 00:00:00Fase: Devolução da Proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 05/09/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 04/09/2012 00:00:00Fase: Devolução da Proposição com Parecer Elaborado Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/09/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 30/08/2012 00:00:00Fase: Elaboração de Parecer pelo Procurador Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 04/09/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Complemento da Ação: Ao Diretor Legislativo, DP, com parecer Técnico e minuta da Comissão de Justiça.
Data de Recebimento: 30/08/2012 00:00:00Fase: Distribuição da Proposição ao Procurador para elaboração de parecer Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 30/08/2012 00:00:00Fase: Encaminhamento para parecer técnico na Diretoria da Procuradoria Setor: Diretoria da Procuradoria (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2012 00:00:00Ação: Distribuir
Complemento da Ação: Procuradora: Carli Margarida Guarnier Silva
Data de Recebimento: 30/08/2012 00:00:00Fase: Encaminhamento da proposição à Procuradoria Geral Setor: Procuradoria Geral (Ales Digital)
Data de Envio: 30/08/2012 00:00:00Ação: Preparar Parecer
Complemento da Ação: Para elaboração do parecer técnico, pela Procuradora Carli Margarida Guarnier Silva, designada na Setorial Legislativa (prazo 03 dias úteis).
Data de Recebimento: 30/08/2012 00:00:00Fase: Publicação da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 30/08/2012 00:00:00Ação: Análise
Complemento da Ação: Publicado no DPL do dia 30.08.2012.
Data de Recebimento: 20/08/2012 00:00:00Fase: Registro da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 30/08/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 15/08/2012 00:00:00Fase: Leitura da Proposição Principal Setor: Plenário
Data de Envio: 20/08/2012 00:00:00Ação: Prosseguir
Data de Recebimento: 15/08/2012 00:00:00Fase: Protocolo na Secretaria Geral da Mesa - SGM Setor: Plenário
Data de Envio: 15/08/2012 00:00:00Ação: Prosseguir