Data de apresentação 15/08/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Altera o artigo 1º da Lei nº5. 536, de 15.12.1997, que proíbe a realização de tatuagem em menores de 16 (dezesseis) anos.

 Autoria

Luciano Pereira;

 Norma resultante Lei Ordinária 10128/2013

  Histórico da Tramitação

2013
dez
nov
05/11
Discussão Única Plenário Aprovação da Proposição Principal
out
set
jun
mai
abr
mar
fev
2012
dez
nov
out
set
ago