Projeto de Lei Complementar 29/2012

 Data de apresentação 24/09/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Altera o inciso X do artigo 128 da Lei Complementar nº 234/2002 – Código de Organização Judiciária. Mens. 006/2012.

  Histórico da Tramitação 2986 Dia(s), 5 horas, 28 minuto(s).

nov
2020
out
set
2012

  FICHA DE PROPOSIÇÃO