Data de apresentação 25/09/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Encaminha Indicação ao Governador do Estado enviando sugestão de projeto de lei complementar, que altera o artigo 38 da Lei Complementar nº 226, de 17/01/2002, que trata sobre habilitação para condução de veículos automotores por servidores públicos estaduais.

 Autoria

Rodney Miranda;