Data de apresentação 07/05/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo /1997
 Ementa

Requerem uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) composta por 7 (sete) membros para, no prazo de 90 dias, apurar denúncias de irregularidades no sistema carcerário do Estado.

 Autoria

Lourival Berger;