Data de apresentação 29/10/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Encaminha Indicação ao Governador do Estado, para apresentação do Projeto de Lei, em anexo, que acrescenta Parágrafo Único ao Artigo 1º da Lei nº 7.246, de 12/07/2002, tornando facultativa a inclusão do médico-pediatra, no Programa de Saúde da Família, conforme houver disponibilidade financeira e de profissionais.

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