Data de apresentação 13/11/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Proíbe o Estado de contratar com empresas que praticarem trabalho escravo ou o infantil ilegal.

 Autoria

GILSINHO LOPES;

  Histórico da Tramitação

2013
abr
mar
2012
dez
nov