Data de apresentação 14/11/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Inclui entidades no Anexo V da Lei Orçamentária nº 9.782, de 03 de janeiro de 2012, para atender a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, conforme Anexos I e II. Mens. 292/2012

 Autoria

Poder Executivo;

 Norma resultante Lei Ordinária 9953/2012

  Histórico da Tramitação

2012
dez
nov
21/11
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade