Data de apresentação 26/11/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Encaminha Indicação ao Governador do Estado, sobre medidas que estimulem a população a exigir a emissão de nota fiscal na aquisição de mercadorias, bens ou serviços, concedendo-lhe redução dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA.

 Autoria

LUZIA TOLEDO;