Data de apresentação 28/11/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de visita técnica ao consumidor, no âmbito do Estado do Espírito Santo, para elaboração de orçamento.

 Autoria

Dary Pagung;

 Norma resultante Lei Ordinária 10326/2015

  Histórico da Tramitação 2780 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

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