Data de apresentação 28/11/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de cobrança da taxa de visita técnica ao consumidor, no âmbito do Estado do Espírito Santo, para elaboração de orçamento.

 Autoria

DARY PAGUNG;

 Norma resultante Lei Ordinária 10326/2015

  Histórico da Tramitação

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nov
dez
2013
fev
mar
abr
dez
2014
mar
abr
mai
out
nov
05/11
Discussão Única Plenário Aprovação da Proposição Principal com Emendas
dez
08/12
Leitura do Parecer da Redação Final Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
2015
jan
fev