Data de apresentação 29/11/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Encaminha Indicação ao Governador do Estado, para que as Escolas da Rede Pública Estadual da Educação Básica (Ensino Fundamental e Médio) emitam o RG Escolar para todos os alunos a partir do 1º ano do ensino fundamental ou a partir da efetivação da matrícula.

 Autoria

Aparecida Denadai ;