Data de apresentação 10/12/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Revoga a Lei n.o 5.652 de 26 de maio de 1.998, que dispõe sobre a comercialização de produtos por meio de vasilhames, recipientes ou embalagens reutilizáveis. Mensagem nº 328/2012.

 Autoria

Poder Executivo;

 Norma resultante Lei Ordinária 9969/2012

  Histórico da Tramitação 2605 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2013
fev
2012
dez
17/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade
17/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral da Comissão pela Constitucionalidade