Projeto de Lei Complementar 60/2012

 Data de apresentação 18/12/2012 00:00:00
 N° Processo /2012
 N° Protocolo /2012
 Ementa

Modifica a Lei Complementar nº 88/96 e alterações posteriores, reestrutura a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo e dá outras providências. Mens. 338/2012

 Norma resultante Lei Complementar 666/2012

  Histórico da Tramitação 2721 Dia(s), 0 horas, 0 minuto(s).

2013
fev
2012
dez
19/12
Leitura do Parecer da Redação Final Plenário Prosseguir com a Publicação do Parecer Dispensada
19/12
Votação do parecer oral da Comissão de Finanças em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda
19/12
Votação do parecer oral da Comissão de Cidadania em regime de urgência Plenário Aprovação do Parecer Oral pela Constitucionalidade, com Emenda