Proposta de Emenda à Constituição Estadual 11/2013

 Data de apresentação 25/06/2013 00:00:00
 N° Processo 25/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Revoga a Emenda Constitucional nº 19, de 29.6.1999, repristinando o texto original do artigo 177 da Constituição Estadual, que dispõe sobre eleição direta para as funções de direção nas Instituições Públicas Estaduais.

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