Data de apresentação 08/10/2013 00:00:00
 N° Processo 858/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Obriga as farmácias do Estado do Espírito Santo, que participam do programa federal Farmácia Popular a afixarem em suas dependências a relação de remédios contemplados por esse programa.

 Autoria

Aparecida Denadai ;

  Histórico da Tramitação

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