Data de apresentação 18/11/2013 00:00:00
 N° Processo 1397/2013
 N° Protocolo /2013
 Ementa

Dispõe sobre a proibição de tratamento de resíduos líquidos provenientes de outros Estados da federação, no âmbito do Estado do Espírito Santo.

 Autoria

LUIZ DURÃO;

  Histórico da Tramitação

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